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CITES - Convenção de Washington


Todas as informações contidas nesta secção foram obtidas no site do ICN
http://www.icn.pt/envolvimento_internacional/cites.htm

CONTACTOS

Instituto da Coservação da Natureza
Divisão de Aplicação de Convenções
Rua de Santa Marta, 55
1150-194 LISBOA
tel.: (351) 21 3507900
fax: (351) 21 3507986
dac@icn.pt




O objectivo principal da Convenção de Washington é assegurar a cooperação entre as Partes, de forma a que o comércio internacional de animais e plantas selvagens não ponha em causa a sua sobrevivência. Actualmente a Convenção protege mais de 27.000 espécies de animais e plantas, todas elas espécies raras ameaçadas de extinção ou cujos níveis de Comércio Internacional podem comprometer a sua sobrevivência.

O Instituto da Conservação da Natureza constitui a Autoridade Administrativa e a Autoridade Científica Nacional da Convenção de Washington.

Relativamente às Regiões Autónomas, constitui a Direcção Regional do Ambiente Autoridade Administrativa Regional para os Açores e o Parque Natural da Madeira a Autoridade Regional para a Madeira.

PRINCÍPIOS BÁSICOS

As espécies contempladas na CITES encontram-se inscritas em três anexos ( I; II e III) pelo Secretariado Internacional e em quatro anexos (A, B, C e D) pela União Europeia, consoante o grau de protecção.

Anexo A - espécies em perigo de extinção. O Comércio destes espécimes apenas é permitido em condições excepcionais. Corresponde, grosso modo, ao anexo I da Convenção.

Anexo B - inclui espécies que, apesar de não se encontrarem em perigo de extinção, o seu comércio deve ser controlado de modo a evitar uma comercialização não compatível com a sua sobrevivência. Corresponde, grosso modo, ao anexo II da Convenção.

Anexo C - contém espécies protegidas pelo menos por uma Parte contratante, que solicitou às restantes partes a sua assistência para controlar o comércio internacional. Corresponde, grosso modo, ao anexo III da Convenção.

Anexo D - inclui espécies que apesar de não possuírem qualquer estatuto de protecção, apresentam um volume tal de importações comunitárias que se justifica uma vigilância.

LEGISLAÇÃO EM VIGOR

Âmbito Europeu

- Regulamento (CE) 338/97, de 26 de Maio - Regulamenta a aplicação da CITES a nível comunitário europeu.
- Regulamento (CE) 1808/01, de 30 de Agosto - Estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) 338/97.
- Regulamento (CE) 1497/2003, de 18 de Agosto - Estabelece os Anexos A, B, C e D definidos pelo Regulamento (CE) 338/97.
- Regulamento (CE) 349/2003, de 25 de Fevereiro – Estabelece restrições à introdução na comunidade europeia de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens

Âmbito Nacional

- Decreto-Lei 50/80, de 23 de Julho - Aprova a Convenção de Washington.
- Decreto-Lei n.º 114/90, de 5 de Abril - Regulamenta a aplicação da Convenção em Portugal;
- Portaria 359/92 (2ª série), de 19 de Novembro - Proíbe a importação por razões de ordem higio-sanitária, de bem estar animal e de saúde pública, de todos os Primatas, Canídeos, Ursídeos, Felídeos, Crocodylia e serpentes Boidae (jiboias), Elapidae (najas) e Viperidae (víboras), anexados na CITES.
- Portaria 236/91 de 22 de março - Regulamenta a detenção de marfim de Rhinocerofidae e Elephantidae.
- Decreto-Lei n.º 565/90, de 21 de Dezembro - Regulamenta a introdução na natureza de espécies não indígenas da fauna e da flora (artigo 8).
- Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril - Transpõe a Directiva Aves e Habitats para o sistema jurídico português (artigo 11).

LICENCIAMENTO DE ESPÉCIES CITES

Espécies dos Anexos: I e II (A, B para UE) : Licença de Importação/ (re)exportação (prova legal, no âmbito da CITES, da importação ou exportação de determinado espécime da espécie ali indicada).

Espécies dos Anexos: III (C, D para UE) : Notificação de Importação (é efectuada pelo importador no momento da introdução na Comunidade de um espécime de uma espécie incluída nos anexos C e D).

Circulação na UE: Anexos A e B : Certificados Comunitários Interno (prova de cumprimento das disposições legais da CITES: aquisição legal dos espécimes e/ou da sua introdução legal; situações especiais como por exemplo a introdução proveniente do mar, concessão de isenções específicas; autorização de transferência para espécies selvagens vivas do Anexo A).

Requisitos para emissão de Licenças de Importação

Anexos

Requisitos

Excepções

I A

II A

-Não ter fins comerciais

-Emissão de Licenças Provisórias (se tiver origem selvagem)

-Parecer positivo da * AC

-Apresentação da Licença de exportação/re-export do país exportador

-A *AC se certificar de que o  alojamento é adequado para a conservação  e bem estar do espécime em causa (se tiver origem selvagem)

-Não haver restrições impostas pela UE quanto à sua introdução

  -  Re-importações, ou adquiridos legalmente na Comunidade

  - Espécimes trabalhados, adquiridos até 1 de Junho de 1947.

 -Eventual excepção para plantas reproduzidas artificialmente, sob condições especiais estabelecidas pela comissão: utilização de certificados fito-sanitários, comércio efectuado por agentes registados ou instituições científicas 

-Instituições científicas

- Comércio de híbridos

- Trânsito

- Objectos de uso pessoal ou doméstico (excepto a primeira introdução na Comunidade para espécimes do Anexo A (I ou II). O Anexo B (II ou III) carece apenas de LE

- Espécimes do Anexo VIII do Reg 1808/01, desde que marcados, de acordo com as regras estipuladas no mesmo Regulamento (Não carecem de licença)

II B

III B

-Apresentação da Licença de exportação/re-export do país exportador

-Parecer positivo da *AC

-O requerente apresentar provas documentais de que o alojamento é o adequado

-Não haver restrições impostas pela UE quanto à sua introdução


*AC - Autoridade Científica - deverá ter como critério de análise:

- não existir prejuízo para a conservação da espécie;

- existirem circunstâncias excepcionais relacionadas com a investigação científica, processos de criação em cativeiro ou reprodução artificial no caso das plantas,

- ou outros fins que não prejudiquem a espécie em causa.(ex: troféus de caça obtidos no âmbito de um plano de gestão aprovado para as espécies em causa)

Requisitos para emissão de Licenças de (Re)exportação

Anexos

Requisitos

Excepções

I A

II A

I B

-Parecer positivo da AC*

-Licença de Importação provisória (se tiver origem selvagem)

-Não ter fins comerciais

-Prova documental da aquisição legal dos espécimes e/ou da sua introdução legal na Comunidade

-AA** certificar-se das condições de transporte

-Cruzamento com outros diplomas legais

-Não se aplica aos espécimes trabalhados há mais de 50 anos ou pré-convenções.

-Eventual excepção para plantas reproduzidas artificialmente, sob condições especiais estabelecidas pela comissão: utilização de certificados fito-sanitários, comércio efectuado por agentes registados ou instituições científicas

-Instituições científicas

-Comércio de híbridos

-Reexportações de objectos de uso pessoal ou doméstico (basta apresentar a primeira licença)

-Re-exportações  de espécimes introduzidos noutro país da EU, com licença de importação – consulta da AA desse país.

-Trânsito

-Espécimes do Anexo VIII do Reg 1808/01, desde que marcados, de acordo com as regras estipuladas no mesmo Regulamento (Não carecem de licença)

I A ou II A  

(de cativeiro ou reprodução artificial.)

-Tratado como um II B

II B

III C

-Parecer positivo da AC*

-Prova documental da aquisição legal dos espécimes e/ou da sua introdução legal na Comunidade

-AA certificar-se das condições de transporte

-Cruzamento com outros diplomas legais

D

-Parecer positivo da AC*

-Prova documental da aquisição legal dos espécimes e/ou da sua introdução legal na Comunidade

-AA certificar-se das condições de transporte

-Cruzamento com outros diplomas legais


*AC - Autoridade Científica - deverá ter como critério de análise:

- não existir prejuízo para a conservação da espécie;

- existirem circunstâncias excepcionais relacionadas com a investigação científica, processos de criação em cativeiro ou reprodução artificial no caso das plantas,

- ou outros fins que não prejudiquem a espécie em causa.(ex: troféus de caça obtidos no âmbito de um plano de gestão aprovado para as espécies em causa)

Requisitos para emissão de Licenças de (Re)exportação

Anexos

Requisitos

Excepções

I A

II A

I B

-Parecer positivo da AC*

-Licença de Importação provisória (se tiver origem selvagem)

-Não ter fins comerciais

-Prova documental da aquisição legal dos espécimes e/ou da sua introdução legal na Comunidade

-AA** certificar-se das condições de transporte

-Cruzamento com outros diplomas legais

-Não se aplica aos espécimes trabalhados há mais de 50 anos ou pré-convenções.

-Eventual excepção para plantas reproduzidas artificialmente, sob condições especiais estabelecidas pela comissão: utilização de certificados fito-sanitários, comércio efectuado por agentes registados ou instituições científicas

-Instituições científicas

-Comércio de híbridos

-Reexportações de objectos de uso pessoal ou doméstico (basta apresentar a primeira licença)

-Re-exportações  de espécimes introduzidos noutro país da EU, com licença de importação – consulta da AA desse país.

-Trânsito

-Espécimes do Anexo VIII do Reg 1808/01, desde que marcados, de acordo com as regras estipuladas no mesmo Regulamento (Não carecem de licença)

I A ou II A  

(de cativeiro ou reprodução artificial.)

-Tratado como um II B

II B

III C

-Parecer positivo da AC*

-Prova documental da aquisição legal dos espécimes e/ou da sua introdução legal na Comunidade

-AA certificar-se das condições de transporte

-Cruzamento com outros diplomas legais

D

-Parecer positivo da AC*

-Prova documental da aquisição legal dos espécimes e/ou da sua introdução legal na Comunidade

-AA certificar-se das condições de transporte

-Cruzamento com outros diplomas legais


*AC - Autoridade Científica - deverá ter como critério de análise:

- não existir prejuízo para a conservação da espécie;

- existirem circunstâncias excepcionais relacionadas com a investigação científica, processos de criação em cativeiro ou reprodução artificial no caso das plantas,

-ou outros fins que não prejudiquem a espécie em causa.(ex: troféus de caça obtidos no âmbito de um plano de gestão aprovado para as espécies em causa)

**AA - Autoridade Administrativa.

Requisitos para emissão de Certificados Comunitários – espécimes vivos

Anexos

Requisitos

Excepções

I A

II A

Origem selvagem

-Autorização prévia, do país receptor e alojamento aprovado pela AC.

-Não ter fins comerciais

-Prova documental da aquisição legal dos espécimes e/ou da sua introdução legal na Comunidade

-**AA certificar-se das condições de transporte

-Espécimes do Anexo VIII do Reg 1808/01, desde que marcados, de acordo com as regras estipuladas no mesmo Regulamento (Não carecem de licença)      

-Deslocações de animais vivos, por motivos de tratamento veterinário urgente.

 

I A ou II A  

(de cativeiro ou reprodução artificial.)

-Tratado como um II B

II B

 

-Prova documental da aquisição legal dos espécimes e/ou da sua introdução legal na Comunidade (1º documento)

-O detentor terá de se certificar das condições de instalação  dos animais vivos.

- Condições de transporte legais

Não carece de outro certificado.(comunicar à **AA do país receptor)



Notificação de Importação

Anexos

Requisitos para entrada no país

Excepções

III C

-Notificação de Importação Apresentação de documento CITES  de (Re)exportação (licença ou certificado consoante o caso)

-Reintroduções se as introduções anteriores foram nos termos da Convenção

 

-Fins científicos

D

-Apresentação de factura ou documento comprovativo da aquisição

Em todos os casos :

- O transporte deve obedecer às normas da IATA

- Durante o Trânsito da mercadoria não é necessário apresentar documentos

 
 




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